De acordo com a Lei 1182/2022 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal com adequação dos vencimentos dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Silveiras/SP, com base nos arligos 7",37,39 e seus incisos e parágrafos da Constituição Federal, com suas alterações e dá outras providências. O candidato aprovado que não assumir o emprego após dias corridos da sua convocação, será considerado desistente para todos os efeitos de direito.

Os empregados públicos de provimento efetivo ou provimento em comissão fazem jus ao Adicional de Qualificação - AQ – que incidirá sobre o vencimento base do empregado público, na seguinte forma, segundo a Lei nº 1182/22 do Município de Silveiras/SP:

I - 12% (doze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de especialização, pós- graduação;

II - 13% (treze por cento), em se tratando de título de mestre;

III - 15% (quinze por cento), em se tratando de título de doutor;

IV - 10% (dez por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso não exige formação superior;