Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao Decreto Federal nº 6.180/2007:

I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido para o patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.

II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância social, viabilidade técnica e adequação às normas da legislação.

III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados para financiar diversas atividades esportivas, como a formação de atletas, a organização de competições, a construção de infraestrutura esportiva e a realização de programas de inclusão social por meio do esporte.

IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos esportivos contemplados apresentem planos de contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a comunidade e promovam o desenvolvimento social por meio do esporte.

V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:

Uma atleta de natação de 16 anos de idade, federada e com grande potencial para integrar a seleção brasileira, recebeu uma proposta para assinar um contrato de patrocínio com uma empresa de material esportivo.

Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) sobre contratos de patrocínio de atletas menores de idade, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecem diretrizes para a organização do esporte no Brasil. A partir dessas legislações, analise as afirmativas a seguir:

I.O esporte é reconhecido como direito de cada um, sendo dever do Estado garantir o acesso à prática esportiva em todos os níveis de ensino e incentivar o lazer como forma de promoção social.

II.A Lei Pelé determina que a organização do desporto no país é de responsabilidade do Estado, com a participação da sociedade, por meio de entidades públicas e privadas, sendo vedada a interferência de entidades internacionais.

III.É dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando as peculiaridades regionais e garantindo autonomia às entidades desportivas.

IV.As entidades desportivas, públicas e privadas, deverão garantir a igualdade de oportunidades para o desporto feminino, sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento de programas específicos.

Estão corretas as afirmativas:

O Sistema Nacional de Esporte e Lazer (SNEL), previsto na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), tem como objetivo integrar as ações dos diferentes agentes públicos e privados para o desenvolvimento do esporte e lazer no Brasil.

Quais das seguintes entidades fazem parte do SNEL?

I.Ministério do Esporte.

II.Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

III.Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

IV.Confederações Brasileiras de Desporto.

V.Secretarias Estaduais e Municipais de Esporte.

Estão corretas as afirmativas:

Um clube de futebol profissional está negociando a transferência de um atleta para um clube estrangeiro. O atleta em questão foi formado nas categorias de base do clube desde os 14 anos de idade e, aos 18 anos, assinou seu primeiro contrato profissional.

Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), ainda em vigor, sobre o direito de formação desportiva, analise as afirmativas a seguir:

I.O clube formador tem direito a receber indenização pela formação do atleta, correspondente a um percentual do valor da transferência internacional, mesmo após o término do contrato de trabalho profissional.

II.O percentual da indenização devida ao clube formador é calculado com base no tempo de formação do atleta no clube, desde sua entrada nas categorias de base até o término do primeiro contrato profissional.

III.O direito de formação desportiva é devido apenas em transferências internacionais de atletas, não se aplicando a transferências entre clubes do mesmo país.

IV.A Lei Geral do Esporte extinguiu o direito de formação desportiva para atletas que assinarem seu primeiro contrato profissional após a entrada em vigor da Lei.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 11.438/2006 e o Decreto Federal nº 6.180/2007 criaram mecanismos para incentivar o investimento privado no esporte.

Analise as afirmativas a seguir sobre essa legislação:

I.Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido as doações ou patrocínios a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

II.Os projetos esportivos devem atender a requisitos específicos para serem aprovados, como a promoção da inclusão social, o desenvolvimento do esporte e a transparência na gestão dos recursos.

III.As empresas podem utilizar o incentivo fiscal para financiar exclusivamente o esporte de alto rendimento, visando a obtenção de medalhas em competições internacionais.

IV.Os projetos esportivos aprovados devem apresentar contrapartidas sociais, como o oferecimento de atividades esportivas gratuitas para a comunidade.

V.O incentivo fiscal é concedido automaticamente a todos os projetos esportivos, sem necessidade de análise e aprovação prévia.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas sujeitando a princípios. Analise os itens abaixo entre verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses princípios.

(__)Transparência.

(__)Acesso restrito.

(__)Segurança.

(__)Prevenção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

É vedada a transferência internacional de dados pessoais de cidadãos brasileiros a organismos internacionais.

A FUNPRESP-EXE é uma entidade de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes e os avaliadores de gestão responderão civilmente pelos danos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.