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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As medidas socioeducativas têm por objetivos:
I- A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II — A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III — A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) assinale a alternativa que não condiz com um princípio que rege esta lei e as políticas de juventude.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I — Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
II —- A definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude.
III — O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
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Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
( ) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Atg.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
( ) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
( ) os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Assinale a sequência correta.
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