No cálculo do valor da contribuição para o FUST, aplica-se à base de cálculo uma alíquota que pode variar de 0,5% a 1,0%, a depender da natureza do serviço prestado.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais devem ser retidos por um período de cinco anos, mesmo após a conclusão do seu processamento, desde que sejam cumpridos os limites técnicos das atividades em questão.

Segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, a realização, de forma regular e periódica, de conferências nacionais de cultura compete

A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é correto afirmar que

João foi convidado a palestrar aos novos integrantes de cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura. Em assim sendo, ao tratar da legislação que instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC), João se referiu a um conceito legal, que consiste na ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que João se referiu ao conceito de

A Lei nº 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:

I. A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.

II. A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.

III. Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo Ministério da Cultura.

Está correto o que se afirma em

Marcos, interessado na temática afeta ao Direito Cultural, resolveu analisar os detalhes da Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante apoio técnico, financeiro e profissional aos criadores, aos artistas, aos trabalhadores das áreas técnicas e aos demais profissionais que atuam nos diversos segmentos que compõem o setor cultural.

II. A gestão pública da cultura tem por objetivo a criação de condições institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos humanos, povos e comunidades no território nacional, conforme os princípios estabelecidos na Lei nº 14.835/2024.

III. As políticas públicas de cultura são regidas, dentre outros, pelo princípio da democratização dos processos decisórios dos entes públicos da área cultural, com participação e controle social.

Está correto o que se afirma em

João, beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022, que dispôs sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, buscou se informar sobre a prestação de contas à administração pública.

Nesse cenário, é correto afirmar que o beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 deve prestar contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações

A Lei nº 13.018/2014, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício de direitos culturais, instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, trazendo, de forma expressa, objetivos dos pontões de cultura.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, é um objetivo dos pontões de cultura

A Lei nº 14.835/2024, ao instituir o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), afirmou que a cultura, em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica, é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deverá prover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos culturais, podendo sua ação ser complementada ou suplementada pela atuação da iniciativa privada para essa finalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é incorreto afirmar que