O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Para efeitos desse decreto, considera-se deficiência, de acordo com o Art. 3º, quando

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

Segundo o Art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1998, “A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ______ desta contribuição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre o projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios em situação de incêndio (NBR 14323/2013), analise as assertivas abaixo:

I. Elementos estruturais protegidos são elementos estruturais envolvidos por material de revestimento contra fogo.

II. Ações térmicas são ações na estrutura descritas por meio do fluxo de calor para os seus componentes.

III. Temperatura ambiente é a temperatura igual a 18°C.

Quais estão corretas?

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010:

I. Promover a construção de moradias.

II. Centralizar as ações afirmativas de combate à desigualdade social nos governos estaduais.

III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Quais estão corretas?

A Instrução Normativa nº 51/2020, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), estabelece critérios e procedimentos para fracionamento, importação e comercialização de produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal. De acordo com a norma em referência, a dispensa de registro dos produtos destinados à alimentação animal

O crédito rural, implementado com a Lei nº 4.829/1965, tem se mostrado um grande apoio à produção agrícola brasileira, que resiste até os dias de hoje. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A higiene e as boas práticas na elaboração de alimentos são fundamentais para garantir a segurança alimentar e a saúde dos consumidores. A adoção de procedimentos rigorosos de higiene, desde a manipulação dos ingredientes até o armazenamento e distribuição, contribui para prevenir a contaminação microbiológica e química dos alimentos. Além disso, as boas práticas asseguram a integridade dos produtos, evitando a proliferação de patógenos e a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos. A respeito do tema, e com base na Portaria nº 368/1997 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, assinale a alternativa correta.

A Portaria nº 368/1997, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, aprovou o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos com o objetivo de estabelecer os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos elaborados/industrializados para o consumo humano. Acerca dessa portaria, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 10.831/2003, que trata da agricultura orgânica, assinale a alternativa correta.