Se o número de profissionais de um estado ou território não oferecer condições de ordenamento para a instalação de um Conselho Regional, poderá o Conselho Federal incorporar os profissionais da região ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação e assistência.

Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética.

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de medida administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.

II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma geral, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

A Portaria Inmetro/Dimel n.º 102, de 23 de maio de 2019, aprovou o modelo ZCCO, de dispositivo indicador para bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca ZCHENG. (INMETRO, 2024d). Dessa forma, analise as afirmativas sobre o referido dispositivo, determinando a verdadeira.

A Portaria Inmetro/Dimel n.º 109, de 14 de junho de 2019 aprovou o modelo S600+ de computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process. (INMETRO, 2024f). Dessa forma, analise as afirmativas a seguir, selecionando a que apresenta uma característica do modelo a que se refere a presente portaria.

Considerando as disposições legais acerca da relação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) com o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e o Fundo de Metrologia (FUMET), pode-se afirmar que:

Segundo a ABNT, a revisão de textos é feita em quatro etapas. Elas são, respectivamente:

Segundo os requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025, o laboratório necessita manter a confidencialidade das informações: