É um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:

Lei da Acessibilidade nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Sobre esta Lei é incorreto afirmar:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) representa um grande avanço para a política de assistência social, uma vez que a profissionalização de seus trabalhadores auxilia na problematização dos pressupostos e dos contextos que cercam os processos de trabalho e as práticas profissionais diariamente. Conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), analise as proposições abaixo:

01- As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores e de trabalhadores apenas das esferas estaduais e municipais de governo.

03- Dentre as atribuições previstas na NOB-RH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.

04- A educação permanente, representada pela NOB-RH/SUAS é uma importante ferramenta para a oferta de serviços de qualidade e também para a expansão dos serviços socioassistenciais, garantindo dessa forma os direitos sociais e o fortalecimento dos usuários em seu processo de emancipação e de construção da sua autonomia.

07- Em consonância com a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) estabelece princípios e diretrizes para a instituição de uma perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente. Para tanto, possui duas dimensões: a dimensão do trabalho, que reconhece os processos de trabalho que vão dar a concretude ao ideário da própria política; e a dimensão pedagógica, que busca processos continuados de capacitação e formação, que impactam na carreira dos trabalhadores.

As somas das proposições corretas equivalem a:

Segundo Lei 12.435 (Lei do SUAS), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

De acordo a Lei 12.435 (Lei do SUAS) a assistência social tem por objetivo, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV-A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a eversão de sua integração à vida comunitária;

V- A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É correto que se afirma em:

Conforme a Resolução CNAS nº 33/2012 — Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), são objetivos do SUAS, EXCETO:

Conforme a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve, EXCETO:

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e à divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, o Siafic ficará disponível até:

I - O vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;

II - Trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;

III - Último dia do mês de março, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual;

Está correto apenas o que se afirma em:

O Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. Durante esse processamento e centralização, o Siafic vedará determinados procedimentos apresentados a seguir, exceto um, que deverá ser assinalado: