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Sobre a Lei nº. 13.657/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, é correto afirmar que
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Segundo a lei que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, a alternativa CORRETA é:
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O Brasil possui diversos programas de crédito rural, um deles é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que visa à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. O PRONAF está organizado em subprogramas para atender aos diversos grupos da agricultura familiar como assentados da reforma agrária, agricultores familiares de baixa renda, quilombolas, entre outros. Considerando os requisitos necessários para ter acesso a recursos do PRONAF, o agricultor ou produtor rural precisa comprovar seu enquadramento mediante:
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Anderson, estudante do último semestre de graduação em Direito, solicitou à Naomi, sua amiga e estagiária da AGU, que revisasse um breve artigo que havia elaborado a respeito da Lei n.º 9.028/1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU em caráter emergencial e provisório.
Julgue os itens seguintes acerca das informações aduzidas por Anderson em seu artigo.
I. A intimação de membro da AGU, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
II. As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados, e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
III. Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da administração federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU.
IV. A União é isenta de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
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Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre.
III. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Estão CORRETAS as assertivas:
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I. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior poderá ocorrer mediante progressão funcional, que é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
II. Para que seja realizada a progressão na Carreira de Magistério Superior, é necessário apenas o cumprimento de suas atividades por 12 (doze) meses.
III. A promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico poderá ocorrer mediante promoção, que constitui a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente.
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