O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

B

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, sendo vedada a requisição de histórico escolar do adolescente, bem como de dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida ou dos resultados de acompanhamento especializado anterior.

C

O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

D

Devem constar do plano individual os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão das atividades de integração social e/ou capacitação profissional, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.

E

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar, e a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

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3430264 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

A Lei Federal nº 12.594/2012 estabeleceu princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade determina que a intervenção judicial será excepcional.

B

O princípio da proporcionalidade exige que a medida socioeducativa seja proporcional à idade, às capacidades e às circunstâncias pessoais do adolescente.

C

O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários não constitui um princípio regente da execução das medidas socioeducativas.

D

O princípio da excepcionalidade autoriza que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto em determinados casos.

E

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.

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3430263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca da Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

B

Regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratica ato infracional.

C

Estabelece que, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entidade de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

D

Atribui aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

E

Veda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade para cofinanciamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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3430262 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca das competências disciplinadas na Lei Federal nº 12.594/2012, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Compete _______________________________ formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

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3430261 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Tício, adolescente, está cumprindo medida socioeducativa. Durante a execução da medida, ofendeu verbalmente um agente socioeducativo, praticando falta disciplinar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre os regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Pode ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

B

É obrigatória a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar leve.

C

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, ainda que seja imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

D

Nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar, a audiência do socioeducando é dispensável.

E

Sanção disciplinar pode ser aplicada ao socioeducando, ainda que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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3430260 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Caio está cumprindo medida socioeducativa privativa de liberdade por ter praticado ato infracional. A direção do programa de atendimento observou que o adolescente tem tido um desempenho adequado com base no plano de atendimento individual. Caio está internado há 6 (seis) meses e 12 (doze) dias e, nesse período, não recebeu visita dos pais ou da companheira com quem vivia e não participou de audiência. Diante desse caso, assinale a alternativa correta sobre a execução das medidas socioeducativas conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Na reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual, a autoridade judiciária pode designar audiência, que será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano individual de atendimento.

B

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade deve observar dias e horários próprios definidos pelo Juiz da Infância e da Juventude.

C

O defensor não pode solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.

D

O desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual não justifica o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual antes do prazo da reavaliação obrigatória.

E

O adolescente que vive em união estável não tem direito à visita íntima.

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3430259 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, por meio do cumprimento do plano individual de atendimento, as medidas socioeducativas têm por objetivo

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3430209 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Ministérios

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Considerada a incompletude institucional, para o socioeducando é articulado o acesso às políticas sociais básicas, oportunizadas pela unidade através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento, com a comunidade e com o _____________________.