3430206 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Dentre os seguintes, são direitos do socioeducando, EXCETO

A

conversar reservadamente com o seu defensor.

B

ser matriculado no ensino formal, de acordo com o nível em que se encontra.

C

obter informação sobre a sua situação processual.

D

receber os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade, bem como os pertences que estiverem sob posse da unidade, quando do seu desligamento.

E

receber visitas semanais, ou sair semanalmente para visita domiciliar, nos finais de semana, quando em cumprimento de medida de semiliberdade ou internação.

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3430196 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Em determinado dia, Roberto era o responsável por organizar o deslocamento de adolescentes no interior da unidade de atendimento da FUNDASE. A gerência da unidade pretendia revistar todos os alojamentos e propôs levar todos os internos para o pátio enquanto realizaria o procedimento. Roberto determinou genericamente que todos os internos se encaminhassem para o pátio e avisou os demais funcionários por meio de e-mail. Nesse caso, a conduta de Roberto foi

A

totalmente errada, pois os deslocamentos devem ser feitos com poucos adolescentes e a informação deve ser divulgada por rádio.

B

totalmente correta, pois cabia a Roberto organizar o deslocamento conforme suas condições de momento.

C

parcialmente correta, mas Roberto deveria ter anunciado o deslocamento por rádio.

D

parcialmente correta, mas Roberto deveria ter deslocado os socioeducandos em fila indiana.

E

totalmente errada, pois os socioeducandos não poderiam ser desalojados.

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3430195 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Marcos, funcionário da FUNDASE e lotado nos quadros da Central de Gerenciamento de Vagas (CGV), é informado que determinado adolescente fugiu da unidade de atendimento. No dia seguinte, recebe um ofício requisitando a utilização daquela vaga aberta com a evasão para alojamento de outro adolescente. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Marcos poderá preencher imediatamente a vaga aberta com a evasão.

B

A evasão imporá ao evasor a transferência de unidade, caso seja recapturado.

C

Pelo sistema FUNDASE, as evasões são reversíveis, dado que os internos utilizam monitoração corporal eletrônica.

D

Marcos só poderá liberar a vaga do evasor após 24 (vinte e quatro) horas a contar do horário de constatação da fuga pela direção da unidade.

E

No caso de evasão de socioeducando, a unidade executora do programa deverá informar imediatamente à CGV que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará a informação ao Juízo competente pelo acompanhamento da medida.

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3430194 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Tadeu é funcionário da Central de Gerenciamento de Vagas da FUNDASE e recebeu um ofício do Conselho Tutelar solicitando a disponibilização de uma vaga para um adolescente infrator que, naquele dia, havia sido apreendido em flagrante após o cometimento de ato infracional análogo ao roubo majorado. Com esse ofício, Tadeu pode disponibilizar a vaga solicitada?

A

Sim, pois o ofício preencheu os requisitos de ato administrativo regular, e o adolescente precisa ser recolhido.

B

Não, pois nenhum adolescente ou jovem poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C

Sim, pois Tadeu é funcionário competente para analisar o preenchimento dos pressupostos normativos necessários para a aceitação do novo interno.

D

Não, pois Tadeu não é funcionário efetivo da FUNDASE, o que não lhe possibilita a averiguação dos requisitos.

E

Não, pois o ofício deveria ter sido expedido pela Delegacia de Menores, com anuência dos pais ou responsáveis do adolescente.

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3430193 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de ocorrência passível de ser considerada falta disciplinar, de qualquer natureza, elaborar comunicado, que conterá, dentre outras informações:

A

a identificação do socioeducando e sua qualificação psicossocial.

B

o local e a hora da ocorrência, e o nome de, no mínimo, três testemunhas.

C

a falta atribuída ao socioeducando e a qualificação da vítima e de todas as testemunhas oculares possíveis.

D

a indicação da norma infringida e o corpo de delito provisório da vítima da falta.

E

a descrição sucinta dos fatos e o nome de, no máximo, três testemunhas.

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3430192 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Leis

Em relação à possibilidade de decretação de medida cautelar, assinale a alternativa correta.

A

O socioeducando poderá requerer à Gerência para que seja aplicada medida cautelar sobre ele, a pedido, nas situações em que alegar iminente risco de morte, devendo o pedido gerar requerimento escrito.

B

O socioeducando poderá ser separado cautelarmente dos demais pelo prazo de trinta dias quando seu convívio nas áreas comuns puder causar alto risco à sua integridade, à de outros socioeducandos ou à segurança da unidade.

C

O socioeducando que sofrer medida cautelar de separação dos demais não poderá praticar atividades obrigatórias dos internos.

D

A medida cautelar só poderá ser decretada pela autoridade judiciária após requerimento da Gerência.

E

Se a unidade não possuir local apropriado, o Gerente da unidade poderá solicitar a transferência do socioeducando à prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

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3430191 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Leis

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A assistência religiosa, com liberdade de crença e de ______________, será possibilitada ao socioeducando através de serviços organizados na unidade ou na comunidade, quando se tratar de________________, em local apropriado para encontros e celebrações.

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3430190 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Em relação ao Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

O PIA dispensa a participação dos pais ou responsáveis.

B

O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo dispensável a participação efetiva do adolescente.

C

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual também deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, além da definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar.

D

As medidas específicas de atenção à saúde do adolescente não devem constar no plano individual.

E

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA deve ser elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

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3430189 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, são objetivos declarados das medidas socioeducativas, EXCETO

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3430188 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei:

A

ser acompanhado por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo e, no procedimento judicial, por seus pais ou por seu defensor.

B

receber visita íntima, desde que o adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação seja casado, sendo vedada a visita íntima em caso de união estável.

C

ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

D

peticionar, desde que por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

E

ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, mesmo nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.