Conforme a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Administração Pública é o(a)

A Lei nº 11.638/07 dispõe que a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa quando inferior a

Conforme a Lei n º 10.303/2001, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.

O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria, pensão ou aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de imposto de renda. Para o enunciado em questão, as doenças previstas são as seguintes:

De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos do IPHAN, o projeto de intervenção no patrimônio edificado é constituído pelas etapas de “identificação e conhecimento do bem”, “diagnóstico” e “proposta de intervenção”. Essa proposta

Segundo o Decreto 2181/1997, analise as afirmativas abaixo sobre a reclamação.

I. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.

II. As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto 2181/1997, ______ é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Decreto 2181/1997, assinale a alternativa incorreta sobre o que são consideradas práticas infrativas.

Segundo o Decreto 2181/1997, sobre o que compete à Secretaria Nacional do Consumidor e do Ministério da Justiça na coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022, estabeleceu medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.

Analise as seguintes medidas de proteção aos entregadores:

I. Seguro contra acidentes contratado pela empresa de aplicativo de entrega.

II. Assistência financeira, em caso de contrair covid-19, por parte da empresa de aplicativo de entrega.

III. Fornecimento de máscara e álcool gel ou outro material higienizante por parte da empresa de aplicativo de entrega.

IV. Utilização de instalações sanitárias na empresa fornecedora do produto ou serviço a ser entregue.

V. Acesso a água potável garantido pela empresa fornecedora do produto ou serviço a ser entregue.

Assinale a alternativa que indica as medidas de proteção asseguradas aos entregadores pela Lei nº 14.297 de 2022: