O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e considera “infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm

No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?

A Lei federal, n º13.257, de 08 de março de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira infância, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Brasil, e altera a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). Entre as propostas dessa lei, está a garantia do direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas, entre outros. Para efeitos dessa lei, a primeira infância é considerada qual faixa etária?

Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro afasta a responsabilidade do agente público em face dos atos de seus subordinados que causem prejuízos ao erário público.