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Serão objeto de permanente coordenação as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo.
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Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.
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É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
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A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
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Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
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Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.
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Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento.
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Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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