3747367 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

A

estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

B

altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C

cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

D

institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

E

dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.

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3747309 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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A Comissão Especial instituída pela Lei nº 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,

A

poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.

B

foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.

C

pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.

D

possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

E

determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.

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3747179 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Advogado
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À luz do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à

A

lei do país em que falecer o defunto ou for por último localizado desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

lei do país em que estiver domiciliado o herdeiro mais velho, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam móveis.

E

lei do país em que estiver domiciliado o herdeiro mais velho, desde que os bens sejam móveis.

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3747175 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Advogado
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Conforme o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei

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3747172 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Advogado
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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

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3747160 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Advogado
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De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre

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3747156 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Advogado
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De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,

A

no prazo de 15 dias, garantir a execução.

B

no prazo de 5 dias, oferecer contestação.

C

no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

D

no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.

E

no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.

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3747151 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Advogado
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De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na

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3747084 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a exigência do consentimento prévio para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.

B

Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

D

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele poderá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

E

Essa Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.