2160111 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.

B

Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.

C

Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.

D

O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.

E

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

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2157959 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Médico Veterinário
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, o leite cru refrigerado deve atender à características sensoriais, dentre elas:

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2157911 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

2. A proibição de acumular cargos e empregos públicos compreende inclusive a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista.

3. Somente a Constituição Federal pode estabelecer hipóteses de acúmulo de cargos e empregos públicos.

4. Será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale a alternativa correta.

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2157910 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:

A

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.

C

O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.

D

Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.

E

A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.

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2157906 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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A Constituição Federal brasileira garante, em seu art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo

A

por sentença judicial, ainda que passível de recurso.

B

por decisão definitiva e unilateral da autoridade pela qual o servidor esteja subordinado.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o sigilo do processo com relação ao servidor avaliado.

D

quando extinto o cargo do servidor ou declarada a sua desnecessidade.

E

mediante processo administrativo, devendo ser assegurada a ampla defesa.

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2157905 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.

C

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

D

é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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2157904 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que

A

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

C

da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.

D

a instauração do processo disciplinar ocorre após a realização do inquérito administrativo.

E

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta e abrandá-la, sendo vedado, porém, que isente o servidor de responsabilidade.

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2157903 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, é correto afirmar que se considera

A

informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.

B

documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E

informação: dados, exclusivamente processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos unicamente em meio físico.

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2157902 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

Provas:

Enfermeiro
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Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A

podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

C

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

D

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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2156122 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC

Provas:

Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

A seção mínima de condutores de fase e de neutro é definida pela ABNT NBR 5410:2004. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir quanto à seção mínima de condutores e cabos de cobre isolados definidos pela ABNT NBR 5410:2004 e assinale com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Em circuitos de iluminação a seção mínima do condutor é de 1,5mm².

( ) Em circuitos de chuveiros a seção mínima do condutor é de 10,0mm².

( ) Em circuitos de força (tomadas) a seção mínima do condutor é de 2,5mm².

( ) Em circuitos de condicionadores de ar a seção mínima do condutor é de 6,0mm².

A sequência correta de respostas, de cima para baixo é: