Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.

Embora os cargos de titulares das unidades organizacionais do SERPRO sejam, em regra, privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, o referido estatuto social admite exceções quanto à ocupação de alguns desses cargos.

Com base nas disposições do Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.

Em razão de os serviços prestados pelo SERPRO envolverem informações relacionadas à segurança nacional, é vedada ao SERPRO a celebração de contratos, convênios ou parcerias com empresas estrangeiras.

A Nota Técnica nº 24, 2013/MEC/SECADI/DPEE, data: 21 de março de 2013. Assunto: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012.

Conforme está escrito na Nota Técnica enunciada, "O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção". Dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio:

I.Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

II.Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

III.Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, mas articula-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e demais atividades escolares.

IV.Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com a família, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade.

Estão em conformidade com a Nota Técnica enunciada:

Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.

Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

O STF poderá, após a análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem, até o julgamento definitivo da ação.

Com base no que estabelece o Decreto 3.298/99, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a definição “aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos” se refere a