É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência prevista na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.

A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:

É dispensado o processo seletivo nas hipóteses de contratação para atender às necessidades decorrentes de:

I. Calamidade pública.

II. Emergência ambiental.

III. Emergências em saúde pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.

O mapa de riscos deve ser atualizado ao final da elaboração do termo de referência ou do projeto básico.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.

A repactuação para reajuste de contrato de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão de novo dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos decorrentes desse instrumento.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

No caso de rescisão de contrato de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal técnico do contrato deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

Caso sejam objeto de renovação da vigência, as contratações de serviços prestados de forma contínua, passíveis de prorrogações sucessivas, ficam dispensadas das etapas de estudos preliminares, de gerenciamento de riscos e de termo de referência ou projeto básico, salvo do gerenciamento de riscos na fase de gestão do contrato.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.

O mapa de riscos deve ser atualizado ao final da elaboração do termo de referência ou do projeto básico.