Considerando o disposto no Decreto Federal nº 64.704/69, que aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, analise as afirmativas.

I. Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da medicina veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou com a indústria animal.

II. Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Os Conselhos poderão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados à sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.

III. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público. Os dirigentes dos órgãos públicos, da administração direta ou indireta, a que os membros dos Conselhos estejam vinculados, promoverão a compatibilização das atividades desses servidores com as que terão que desempenhar no exercício dos respectivos mandatos.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Resolução nº 875/2007 do Conselho Federal de Medicia Veterinária, após a instauração do processo ético-disciplinar, o Instrutor deve providenciar a notificação do denunciado para apresentar defesa no prazo de:

Sabendo que o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV) estabelece regras para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o entendimento recente do STF, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é de:

Sobre o CRAS podemos afirmar:

I - Referência compreende o trânsito do nível menor para o de maior complexidade, ou o encaminhamento, feito pelo CRAS, a qualquer serviço socioassistencial ou para outra política setorial no seu território de abrangência.

II - O conceito de contra-referência do CRAS, inversamente ao conceito de referência, compreende o trânsito do nível de maior para o de menor complexidade, como por exemplo, os encaminhamentos feitos do CREAS ou de outro serviço setorial ao CRAS.

III- A existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral á Família – PAIF, ou seja, á implementação do PAIF, co-financiado ou não pelo Governo Federal, que constitui essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS.

IV - É de atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a identidade que deve ser expressa no espaço físico do CRAS.