A figura do estudante estagiário, segundo a doutrina, encerra situação curiosa, pois não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia (caso o estágio seja remunerado), a relação jurídica que o prende ao tomador de serviços não é, legalmente, considerada empregatícia, em virtude dos objetivos educacionais do pacto instituído. Considere a seguinte relação de estágio: Paula, estudante do curso superior de Administração de Empresas da Universidade Federal da Ilha, é estagiária na empresa Posto Amarelo e Azul LTDA, a qual conta com outros 3 (três) empregados. Tendo em vista a situação hipotética sugerida e a legislação aplicável (Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio), assinale a assertiva correta:

Conforme a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as afirmações.

I - Possibilidade e condição de alcance da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a utilização com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos e esportivos, das edificações, dos transportes e dos sistemas de meios de comunicação.

II - Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para a PPD poder perceber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ai desempenho de função ou atividade a ser exercida.

III - Qualquer entrave obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de PPD.

IV - Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Temos o significado correto a respeito de Deficiência, Incapacidade, Acessibilidade e Barreira em:

O Decreto nº 3.508/2000 dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), e suas atribuições. O referido Conselho é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável PNDRS, que se constitui das diretrizes, dos objetivos e metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária, Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural. Segundo o Art. 1º do referido Decreto, dentre outras atribuições, cabe ao CNDRS:

I. Coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.

II. Aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar o seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução.

III. Aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores.

IV. Orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos.

V. Promover estudos da avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos.

Quais estão corretas?

Apesar de, nos textos legislativos, a expressão “Agricultura Familiar” ter citação anterior à publicação da Lei nº 11.326/2006, foi com ela que se estabeleceram conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas a esse segmento social. De acordo com o Art. 3º da referida Lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural todo aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, atende a determinados requisitos, quais sejam:

I. Não possuir, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

II. Utilizar apenas mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

III. Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

IV. Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com a participação de sua família.

Quais estão corretos?

Em um incêndio, a saída segura dos ocupantes de uma edificação depende de uma série de fatores ligados ao projeto arquitetônico e de prevenção contra incêndio. A distância máxima a ser percorrida desde qualquer ponto do pavimento até um local seguro (espaço livre exterior, por exemplo) é um elemento importantíssimo, pois diretamente fornece uma referência do tempo que uma pessoa em situação de evacuação levará até ficar protegida. Analise as seguintes assertivas relacionadas à definição das Distâncias Máximas a Percorrer (DMP), segundo a NBR 9077 (Saídas de emergência em edifícios):

I. A classificação das edificações quanto às suas características construtivas, que leva em consideração a facilidade de propagação do fogo, não é dado relevante na definição das DMP.

II. A área total do pavimento não interfere na DMP, somente no cálculo da população e, portanto, no dimensionamento das larguras das rotas de saída.

III. A existência de chuveiros automáticos (sprinklers) possibilita que as DMP sejam maiores.

Quais estão corretas?

Em termos de ética profissional, a Eletronuclear segue o Código de Ética Único das Empresas Eletrobras. Desta maneira, este código considera os seguintes princípios éticos que norteiam as ações e os compromissos da empresa, EXCETO:

De acordo com o art. 2º da Lei n.º 13.005 de 25 de junho de 2014, são diretrizes do PNE:

I. Promoção do princípio da gestão democrática da educação privada.

II. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica de outros Países.

III. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

IV. Valorização dos(as) profissionais da educação.

Constituem renda do Conselho Federal de Medicina Veterinária, exceto: