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A Instrução Normativa 62/2011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA estabelece que para evitar a multiplicação das bactérias e evitar que o leite deteriore, ele deve ser refrigerado no tempo máximo de 3 horas, após ordenha respeitando os critérios:
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I. A estrutura organizacional da EBSERH, compreendendo a Sede, as filiais e 14 unidades descentralizadas, será estabelecida no organograma funcional, aprovado pelo Conselho de Administração em conjunto com o Conselho Consultivo, assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários; o Plano de Benefícios; o Plano de Cargos em Comissão e de Funções Gratifcadas. II. Após aprovação pelo Conselho de Administração, os Planos serão submetidos à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à subsequente homologação do Ministério do Trabalho. III. Alterações na estrutura organizacional hierárquica e funcional, bem como as respectivas mudanças na distribuição de competências poderão, a qualquer tempo, serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. IV. As definições estabelecidas pelo Conselho de Administração deverão contemplar as diretrizes, estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
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I. A CISAP possui natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
II. Os membros titulares da CISAP poderão ocupar qualquer cargo no órgão que representam, possuindo cada um deles dois suplentes.
III. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
IV. As proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da Administração pública federal.
De acordo com Decreto n° 7.746/2012 está correto o que consta APENAS em
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Analise estas afirmativas sobre dispositivos do Decreto Nº 7.746/2012, que trata do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto nesse Decreto.
( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação seus Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
( ) Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes
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- MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta
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