880914 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:

A

é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.

B

a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.

C

as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação.

D

nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.

E

é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.

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880913 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Papiloscopista
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Baseado na Lei nº.7.116/1983, o brasileiro naturalizado tem que apresentar para tirar a carteira de identificação:

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880910 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Papiloscopista
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Baseado na Lei nº.12.037/2009, os perfis genéticos dos bancos de dados não podem revelar:

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853274 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê-lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

A

a preferência do locatário sobrepõe-se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.

B

o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.

C

o locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.

D

o locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.

E

o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

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849920 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Podem ser elementos das políticas públicas as próprias leis, instituições, bens ou serviços públicos.

B

As políticas públicas refletem decisões de prioridades de alocação de recursos sobre normas, valores e demandas sociais, notadamente vinculadas a direitos fundamentais.

C

A judicialização das políticas públicas pode, em tese, acarretar a politização da Justiça, crise de efetividade administrativa e riscos à democracia representativa.

D

As políticas públicas são ações coordenadas e, em regra, transversais, aplicadas a agentes públicos e privados.

E

As políticas públicas relacionadas a direitos civis prescindem de dotação orçamentária.

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827497 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MJSP

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Administrador
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Na administração pública, de forma geral, as funções de recursos humanos tendem a ser influenciadas por aspectos institucionais que limitam a efetividade das políticas de gestão de pessoas. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um sistema de capacitação e desenvolvimento deve ser destacado de aspectos ambientais, visto que esses elementos não constituem alvo de ações de aprendizagem

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815130 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 5
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Assinale a alternativa que apresenta uma permissão concedida pela IN MPOG/SLTI 04/2010.

A

Contratar mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato.

B

Contratar suporte técnico para os processos de planejamento e avaliação da qualidade das Soluções de Tecnologia da Informação.

C

Contratar empresas especializadas para efetuar a gestão dos processos de Tecnologia da Informação e a gestão da segurança da informação.

D

Prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada.

E

Indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada.

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815127 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 5
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Quanto à Análise de Riscos (IN MPOG/SLTI 04/2010), analise as afirmações abaixo.

I. Será elaborada pelo Integrante Técnico da Solução de Tecnologia da Informação a ser contratada.

II. Permeia todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação e será consolidada no documento final Análise de Riscos.

III. Será aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contratação.

É correto o que se afirma em

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814940 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Com base nos termos acima, a Lei nº 9.294/1996 vem restringir o uso e a propaganda desses produtos. Sobre a referida lei, analise as assertivas abaixo.

I. Em algumas capitais do país é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recintos públicos, fechados ou abertos com grande concentração de pessoas.

II. Será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente entre as 21 horas e as 6 horas.

III. É permitida a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata a referida lei.

IV. Considera-se infrator, para os efeitos da referida lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.

É correto o que se afirma em

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814511 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional.

B

A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado.

C

As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977 – que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções –, são punidas com advertência, multa, apreensão de produto, inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação, interdição do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, entre outras penalidades, em substituição às sanções de natureza civil ou penal.

D

De acordo com a Lei nº 9.873/1999 – que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal, direta e indireta, e dá outras providências –, em 5 anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, para apurar infração à legislação em vigor, contados a partir da data da prática do ato.

E

Segundo o Decreto nº 79.094/1977 – que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumo farmacêuticos, drogas, correlatos e outros –, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário.