962631 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei n° 11.788.

A

O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

B

A manutenção de estagiários, ainda que em desconformidade com a referida Lei, não caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

C

Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

D

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

E

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

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957278 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

B

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

C

A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

D

Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

E

A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

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956932 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade prestadora de serviços, ocorre a denominada

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943092 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Nas reuniões plenárias periódicas, a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) aprecia cartas-consultas previamente agendadas e, em suas deliberações, essa comissão busca o consenso entre os membros presentes, admitindo a deliberação por maioria simples. Para examinar a pauta das sessões, o colegiado deve estar completo.

Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Para o exame das cartas-consultas, devem estar presentes os representantes de quatro ministérios e um representante do Banco Central, que representa a autoridade monetária.

B

Não é obrigatória a participação dos membros da COFIEX nas reuniões, haja vista não receberem remuneração direta, mas receberem jetons se estiverem presentes nas reuniões.

C

É correto afirmar que sete secretários examinam as cartas-consultas, devido à condição de procedência dos membros presentes.

D

O economista-chefe de assuntos econômicos do Ministério da Defesa é um dos que examinam as cartas-consultas.

E

O secretário e o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) são responsáveis pela condução dos trabalhos nas reuniões, atuando, respectivamente, como presidente e secretário-executivo do colegiado.

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943074 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca da estrutura para conformação de projetos.

A

Os objetivos específicos do programa foram devidamente quantificados, conforme preceitua a regra de formalização de programas e projetos.

B

O Agrofuturo atende à regra de formalização de programas e projetos, pois cada objetivo específico se atrela a um componente.

C

Infere-se do texto que o Agrofuturo é um programa financiado com 75% de recursos externos e 25% de contrapartida do mutuário EMBRAPA.

D

O item intitulado sistema competitivo de pesquisa e desenvolvimento é um objetivo geral, que, na formalização do projeto, é replicado como componente.

E

Preservação e aproveitamento da biodiversidade é um subcomponente do componente sistema competitivo de pesquisa e desenvolvimento.

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936651 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:
I. Opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional. II. Aplicar as penalidades e multas previstas. III. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região. IV. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades.
Estão corretos os incisos:

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936650 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Conforme determina a Lei nº 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:

A

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir sociedades de economia mista autônomas.

B

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 6.684/79, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

C

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.

D

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir fundações autônomas.

E

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais desmembrados por esta lei as normas respectivas previstas na Lei n° 6.684/79 que não contrariem o caráter de sociedades de economia mista dessas entidades.

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936649 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Para os efeitos da Resolução CRBio nº 227/2010, pode-se afirmar que:

A

Atividade Profissional é um conjunto de ações públicas ou privadas e atribuições médicas geradoras de direitos de saúde e responsabilidades relacionadas ao exercício profissional, de acordo com as competências e habilidades obtidas pela formação profissional.

B

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

C

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

D

Atividade Profissional é um conjunto de ações e atribuições geradoras de obrigações relacionadas ao exercício profissional, resguardadas as responsabilidades dentro do exercício de sua função.

E

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

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936647 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Em relação ao regramento das punições e infrações que os Conselhos de Biologia podem aplicar, assinale a alternativa incorreta.

A

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

B

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.

C

As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

D

Uma das penas disciplinares consiste na suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos.

E

Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

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936644 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Agente Fiscal
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Leia as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta, a respeito das infrações disciplinares dispostas no Decreto n° 88.438/83.
I. É infração disciplinar transgredir preceito do Código de Ética profissional. II. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou leigos é considerado infração disciplinar. III. É considerado infração disciplinar violar sigilo profissional.
Está correto o que se afirma em: