São cursos que integram a Qualificação Profissional prevista na Resolução nº 083 de 2002, EXCETO:

A respeito do Nível de Formação, Aperfeiçoamento e Habilitação previsto na Resolução nº 083 de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei Estadual nº 5.301 de 1969, que dispõe sobre o Estauto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Educação Profissional de Segurança Pública, prevista na Resolução nº 083 de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Educação Profissional de Nível Superior, prevista na Resolução nº 083 de 2002, tem por finalidade graduar e pósgraduar os oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, através dos seguintes cursos, EXCETO:

Candidato ao Quadro Técnico da Marinha vem a ser aprovado com êxito em todo processo seletivo, sendo nomeado Primeiro-Tenente (T) em 25 dezembro de 2007, Antes do seu ingresso na Marinha, o referido candidato era servidor público federal, sujeito ao regime estatutário, possuindo 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ininterruptos e imediatamente anteriores ao ingresso na Marinha, bem como mais 5 (cinco) anos em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, não concomitantes, os quais foram averbados em seus assentamentos na Marinha. Considerando exclusivamente os dados informados no caso hipotético e o que prevê a Medida provisória nº 2.215-10/01 (dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e altera as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80), com a redação vigente até 1º de janeiro de 2008, é correto afirmar que

Conforme dispõe o Estatuto dos Militares, são, respectivamente, expressões do valor militar e do dever militar:

A Justiça Militar de primeira instância é dividida em circunscrições judiciárias militares (CJM). Via de regra, a cada CUM corresponde uma auditoria. Nas auditorias funcionam os Conselhos de Justiça, em linhas gerais, formados por um Juiz-Auditor e quatro juízes militares, dentre os quais o mais antigo será o Presidente. Sobre o assunto, assinale a opção correta.

Um Marinheiro impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor do Pessoal Militar da Marinha, requerendo a anulação do ato que indevidamente o exclui do processo de promoção a Cabo, com a consequente promoção em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 30 de abril de 2008, alegando que já havia preenchido todos os requisitos legais para a promoção. Pleiteou, ainda, o deferimento de liminar, a fim que fosse determinado à autoridade coatora a imediata expedição do ato de promoção e o respectivo pagamento da diferença entre a atual remuneração e a da graduação de Cabo, abrangendo, inclusive, todos os atrasados.

Considere as seguintes afirmativas sobre a situação apresentada acima,

I - De acordo com o entendimento firmado em súmula de STF, o Foro competente para a propositura da ação é o Superior Tribunal de Justiça.

II - De acordo com a Lei nº 5.021/1966, poderá ser concedida a liminar pleiteada nos exatos termos em que foi requerida.

III - De acordo com a Lei nº 4.348/1964, se houver decisão concessiva da segurança, o recurso voluntário ou ''ex officio'' não terá efeito suspensivo, podendo ser realizada a execução provisória do julgado.

IV - De acordo com a Lei nº 5.021/1966, sendo concedi:ia a segurança, o pagamento da diferença da remuneração pleiteada somente será efetuado relativamente às prestações que venceram a contar da data do ajuizamento da inicial.

V - De acordo com a. Lei nº 4.348/1964, caso seja deferida a liminar requerida, poderá o representante judicial da União formular pedido de suspensão de segurança ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Assinale a opção correta.