O Conselho Permanente de Justiça Militar da União é competente para julgar:

É competente para ouvir testemunhas por carta precatória na Justiça Militar da União:

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

II. O agente que for punido por crime que também se constitua em transgressão disciplinar terá que cumprir a sanção administrativa depois de cumprida a pena.

III. Quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza deve a autoridade militar competente para aplicar a pena aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.

III. Não é considerado lei no sentido formal.

O Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU) é o órgão colegiado designado pelo Comandante da Unidade com vistas ao
assessoramento do Comando nos assuntos de que trata o Código de Ética e Disciplina Militares. Sobre a finalidade, nomeação e funcionamento do CEDMU, nas alternativas abaixo marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a opção que corresponde à seqüência CORRETA de respostas.

1. ( ) um Capitão PM não pode integrar o CEDMU responsável pela análise de procedimento referente a outro Capitão PM.

2. ( ) poderá funcionar na Unidade, concomitantemente, mais de um CEDMU, em caráter subsidiário, quando o órgão colegiado previamente designado se achar impedido de atuar.

3. ( ) havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão do Comandante da Unidade, prevalecerá a fundamentação deste último, por ser ele competente para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.

4. ( ) iniciados os trabalhos do CEDMU, o Comandante da Unidade não poderá substituir membros do mesmo e, em caso de impedimento de atuação ou suspeição de algum deles, será designado novo colegiado.

5. ( ) tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da Instituição Militar Estadual (IME), esta ouvirá o CEDMU da Unidade do militar faltoso.

No mês de abril de 2007 o Governador do Estado de Minas Gerais, sabendo do ato heróico, de repercussão nacional, praticado por um Cadete PM, decidiu agraciá-lo com recompensa regulamentar, segundo o contido no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Assim sendo, informou-se sobre qual seria a recompensa cabível para o caso, sob sua competência como Governador do Estado. Foi assessorado que:

São preceitos da ética do policial–militar, EXCETO:

São deveres policiais-militares. EXCETO:

Sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar é INCORRETO afirmar que:

No caso de exclusão de praça a bem da disciplina, é INCORRETO afirmar que: