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Considerando as normas previstas no Regulamento Disciplinar para a Marinha aprovado pelo Decreto nº 88.545/83, é correto afirmar que
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Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
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Considere que uma ONG, de origem estrangeira e que tem por finalidade a prestação de assistência aos índios, pretende adquirir imóvel rural na faixa de fronteira, a fim de viabilizar seus fins não lucrativos. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, é necessário, entre outros requisitos, que a ONG estrangeira seja autorizada a funcionar no Brasil e que instrua seu pedido com todos os documentos previstos na legislação sobre a faixa de fronteira, além dos exigidos pela legislação agrária específica.
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A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.
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O ingresso nas Instituições Militares Estaduais (IME’s), assunto tratado pelo Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos legalmente, desde que observados determinados requisitos. Dentre eles, é CORRETO afirmar que:
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A Lei nº 14.310/02, dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, e tem como uma de suas finalidades:
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A Lei nº 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, em seu Título I, Capítulo IV, trata dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas de tais militares, versando, dentre outros assuntos, do uso de uniformes. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
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De acordo com a Lei Estadual nº 14.310 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), é considerada como uma das causas de justificação de transgressão disciplinar:
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Em relação à Lei 5.301 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), marque a opção CORRETA.
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O Conselho Permanente de Justiça Militar da União é competente para julgar:
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