O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.

III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.

IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.

V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS:

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia são chamados de:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

Carlos, servidor público municipal de Imbé, deseja doar sangue em um banco de sangue da cidade. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores do Município, nessa situação, Carlos poderá ausentar-se do serviço: