A  Prefeitura de Camboriú publicou edital para provimento de cargos de analista administrativo (cargo efetivo de carreira) e diretor de departamento (cargo em comissão). Márcia, servidora com ensino superior, manifestou interesse em ambos os cargos. Simultaneamente, Paulo, cidadão sem vínculo com a administração municipal, também demonstrou interesse nos mesmos cargos. Analisando os procedimentos de provimento conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú:

O  Programa de Reabilitação Profissional do Município de Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. 
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a composição mínima obrigatória desta equipe inclui:

O  artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal:

A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o que prevê expressamente a Lei Municipal de São João da Boa Vista - SP, n.º 656/1992 acerca dos direitos e vantagens dos servidores, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais.

II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. O servidor perderá a remuneração dos dias que injustificadamente faltar ao serviço

IV. O companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, há mais de cinco anos, será beneficiário da pensão vitalícia por morte do servidor.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.

Implantar uma edificação pública em terreno que faz limite com curso d’água exige atenção especial à regularização documental. Considerando os Arts. 30 e 37 do Código de Obras do Município de Castelo, especialmente o §3º do Art. 37, e observadas as restrições do §5º, identifique a alternativa que apresenta o conjunto de documentos e comprovações que viabilizam o licenciamento da obra.

Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

Em relação ao provimento e à investidura em cargo efetivo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, assinale a alternativa que combina corretamente forma de provimento originário, ato de investidura e estágio probatório.

Ordem pública, higiene urbana e vizinhança compõem eixos do Código de Posturas. Assinale a alternativa que organiza licenciamento, fiscalização e sanções para ocupação temporária do passeio por atividade econômica.