A participação popular no processo legislativo é um instrumento fundamental da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a possibilidade de iniciativa popular para propor emendas à própria Lei Orgânica, estabelecendo requisitos específicos para sua apresentação e aprovação. Considerando as regras previstas no Art. 33 da Lei Orgânica, a proposta de emenda de iniciativa popular deve ser subscrita por, pelo menos, __________ do eleitorado do Município e, para ser aprovada, precisa obter __________ dos votos dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada:

No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por:

A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão de:

O Agente Comunitário de Saúde atua diretamente com a população, promovendo ações que dialogam com os valores fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Blumenau. A compreensão desses princípios é essencial para uma atuação profissional alinhada aos compromissos éticos e sociais do serviço público. Conforme o Art. 2º da Lei Orgânica, o Município de Blumenau fundamenta sua existência em diversos princípios. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A dignidade do homem, a liberdade da pessoa humana e a justiça social constituem fundamentos expressos da existência do Município.

II.A democracia com responsabilidade, segurança e justiça figura entre os princípios que fundamentam a existência municipal.

III.O direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado está previsto como um dos fundamentos da existência do Município.

É correto o que se afirma em:

O Agente Comunitário de Saúde frequentemente atua em diferentes localidades do território municipal, sendo importante conhecer a organização administrativa e patrimonial do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece disposições fundamentais sobre a estrutura territorial, os bens públicos e os símbolos municipais. Considerando essas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I.A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

II.Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

III.O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

É correto o que se afirma em:

A atuação do Agente Comunitário de Saúde está inserida no contexto das competências municipais estabelecidas na Lei Orgânica de Blumenau. O conhecimento dessas atribuições permite compreender o papel do Município na organização dos serviços de saúde e assistência social. Considerando as competências municipais previstas no Art. 7º da Lei Orgânica, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(__)Compete ao Município prestar serviços de assistência social e de saúde, nas áreas urbana e rural, à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, conforme a lei municipal de diretrizes da saúde e do bem-estar social.

(__)Compete ao Município promover a erradicação da pobreza, da marginalização e do analfabetismo, bem como reduzir as desigualdades sociais, constituindo uma Comunidade livre, justa, solidária e desenvolvida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme a Lei Municipal nº 1.920, de 27 de junho de 2024, de Bombinhas, que institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da rede pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa CORRETA sobre o Programa.

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor: