O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Paraíso (SC) trata de medidas voltadas à saúde pública municipal, à inspeção médica e à promoção de políticas específicas. Com base nesse dispositivo legal, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo:


(__) A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é obrigatória.


(__) O Município deve cuidar do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com o apoio da União e do Estado.


(__) A política de assistência integral à saúde da mulher deve ser garantida somente durante o período gestacional e puerperal.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:

Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023, a avaliação periódica de desempenho, utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, será realizada

A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se

Assinale a opção correta acerca de gratificações, adicionais e serviço extraordinário previstos na Lei Complementar municipal n.º 003/2012.

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:

O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT).