Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.

1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.

4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.

1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001.

( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

(  ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.

(  ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.

(  ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 130/2001.

1. O servidor público municipal pode ser readaptado em função compatível com sua limitação física.

2. A recondução ocorre quando o servidor é reintegrado ao cargo anterior.

3. O servidor pode ser removido de ofício por interesse da administração.

4. A readaptação pode ocorrer mesmo sem cargo vago, como excedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá:

Sobre os direitos dos servidores municipais previstos nos arts. 85 a 89 da Lei Orgânica de Paraíso (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__) É garantido o décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou aposentadoria.

(__) A licença-paternidade é de quinze dias.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.

(__) A jornada de trabalho deve prever repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

Um servidor responsável pelo controle de estoques de medicamentos de um hospital público percebeu divergências entre o sistema eletrônico e o estoque físico. Apesar de notar as inconsistências, não comunicou o fato à chefia imediata, temendo represálias. Meses depois, uma auditoria constatou desvio de materiais, e o servidor foi responsabilizado por omissão.

Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta:

O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Paraíso (SC) trata de medidas voltadas à saúde pública municipal, à inspeção médica e à promoção de políticas específicas. Com base nesse dispositivo legal, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo:


(__) A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é obrigatória.


(__) O Município deve cuidar do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com o apoio da União e do Estado.


(__) A política de assistência integral à saúde da mulher deve ser garantida somente durante o período gestacional e puerperal.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:

Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.