As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir, sobre uma particularidade da segurança social no Município.

O Município define formas de participação na politica de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação corretiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

O Chefe do Poder Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, bem como de sua remuneração, até _______ dias, prorrogáveis por mais _______ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração dos fatos a ele imputados.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Uma das licenças previstas no Município que podem ser concedidas a um servidor é a licença para tratar de interesses particulares. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação acerca dessa licença que se encontra INCORRETA?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que a vacância de cargo ocorre por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento. A exoneração se dará de ofício nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. No caso de ser cassada a disponibilidade; II. Quando se trará de cargo em comissão; III. Quando ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável.

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto acerca do provimento:

A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem acerca de competências previstas ao Município, no exercício de sua autonomia: Compete ao Município, além de disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do laxo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio (1ª parte), também interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A Município, através de Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, pode outorgar o título de cidadão honorário a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha-se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho, seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade. Qual das alternativas NÃO apresenta uma das formas previstas de trabalho para a outorga do título?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

E de conhecimento que é dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observadas:

l. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.

ll. A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que a Lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das matérias a qual essa Lei trata de forma obrigatória, mas de forma INCORRETA?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? l. Contra a improbidade na administração, ll. Contra o livre exercício dos poderes constituídos; lll. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.