De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador investido em cargo, emprego ou função pública:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A população organizada através de suas entidades, formando ____________, planejará as ações de saúde, além de fiscalizar e assessorar o Poder Público para garantir a aplicação da lei.

Conforme estipula a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o servidor e o Município, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, o servidor terá direito a gozo de férias de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência do Prefeito a administração dos bens municipais que compreendem todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, à exceção daqueles:

O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais. Nos termos da Lei Orgânica do Município, o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana é o: