O servidor adquirirá estabilidade no serviço público, conforme as determinações do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, ao completar:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piçarra, é atribuição do Prefeito Municipal, exceto:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às receitas e despesas, são vedações expressas, exceto:

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

O processo de licenciamento e fiscalização de obras particulares é uma das principais atribuições do poder de polícia administrativo municipal, exercido por meio de atos que controlam as diferentes fases de uma edificação, desde o seu planejamento até a sua ocupação final. A correta compreensão da finalidade e do momento de aplicação de cada documento é fundamental para a atuação do agente fiscal. Com base nos requisitos técnicos e legais para a emissão de alvarás e do "habite-se", assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta sobre esses atos administrativos.

A manutenção de terrenos e quintais em bom estado de limpeza e conservação é uma obrigação legal dos proprietários e um fator essencial para a saúde pública e a qualidade de vida urbana. O Código de Posturas Municipal estabelece as responsabilidades e os procedimentos que devem ser observados tanto pelos munícipes quanto pela fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana, são obrigados a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados, de forma a evitar a proliferação de vetores de doenças e o risco à segurança e saúde da vizinhança.

(__) Caso o proprietário, após ser devidamente notificado, não realize a limpeza de seu terreno no prazo estipulado, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e, posteriormente, cobrar os custos do proprietário, acrescidos de eventuais multas e taxas administrativas.

(__) É permitido ao proprietário depositar o mato e os resíduos provenientes da capina do seu terreno na calçada fronteiriça, desde que estejam devidamente acondicionados em sacos ou amontoados, para posterior recolhimento pelo serviço público de limpeza.

(__) É expressamente vedado o emprego de fogo como forma de limpeza de terrenos no perímetro urbano, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas, sem prejuízo de outras sanções na esfera ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Posturas Municipal é o instrumento normativo que regula a higiene pública e o uso adequado dos espaços e logradouros, estabelecendo as obrigações dos cidadãos para a manutenção da ordem e do bem-estar coletivo. A atuação do fiscal de posturas exige o conhecimento detalhado dessas regras para a correta orientação e aplicação das sanções cabíveis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A queima de lixo ou de quaisquer outros materiais nos quintais das residências é estritamente vedada em qualquer circunstância dentro do perímetro urbano, visando preservar a higiene pública.

(__) É vedado a qualquer pessoa, sem a devida autorização municipal, estreitar, mudar ou de qualquer forma impedir a servidão pública de estradas e caminhos.

(__) O depósito de materiais de construção nas vias públicas é permitido, desde que acondicionado em sacos plásticos ou vasilhas apropriadas e que não obstrua o livre escoamento das águas pluviais.

(__) É proibido o lançamento de lixo de qualquer origem, entulhos ou cadáveres de animais em vias públicas, terrenos não edificados ou várzeas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A vistoria de locais de reunião de público, como eventos temporários, shows e feiras, é uma das atribuições mais críticas da fiscalização municipal, pois envolve a segurança de um grande número de pessoas concentradas em um mesmo espaço. A atuação do fiscal deve ser criteriosa para garantir que todas as condições de segurança, acessibilidade e regularidade administrativa estejam atendidas. Acerca dos procedimentos de vistoria nesses locais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A apresentação do Alvará de Licença para Eventos emitido pela Prefeitura é o único documento necessário para a realização do evento, uma vez que sua emissão pressupõe e substitui a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), centralizando toda a responsabilidade no fiscal de posturas.

(__) Durante a vistoria, o fiscal deve verificar se as estruturas de uso temporário, como palcos, arquibancadas e tendas, possuem a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinada por profissional habilitado, que ateste a estabilidade e segurança da montagem.

(__) É item obrigatório de verificação a desobstrução e a sinalização das rotas de fuga e saídas de emergência, as quais devem ter suas larguras compatíveis com a lotação máxima prevista para o local e possuir portas que abram no sentido do fluxo de saída.

(__) A fiscalização deve inspecionar se o local do evento oferece condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o que inclui a existência de rotas acessíveis, banheiros adaptados e espaços reservados para essas pessoas, conforme as normas técnicas vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de relatórios de vistoria e pareceres técnicos é uma atividade rotineira e de grande responsabilidade para o Fiscal de Obras e Posturas. Esses documentos oficiais fundamentam as decisões da Administração Pública, como a emissão de licenças, a aplicação de sanções ou o embargo de uma obra, e devem, portanto, ser elaborados com rigor técnico e em estrita conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O relatório técnico, como o de vistoria, é um documento de natureza predominantemente descritiva, cujo objetivo principal é registrar de forma objetiva e pormenorizada os fatos, as condições e as ocorrências verificadas em campo, servindo como base factual para decisões posteriores.

(__) O parecer técnico é uma versão simplificada do relatório, devendo ater-se estritamente à descrição dos fatos, sendo vedada a inclusão de qualquer juízo de valor, análise técnica aprofundada ou recomendação conclusiva por parte do fiscal.

(__) A redação de relatórios e pareceres deve seguir os princípios da impessoalidade e da clareza, utilizando linguagem formal, precisa e objetiva, evitando-se o uso de adjetivações excessivas, gírias ou termos que denotem opinião pessoal não fundamentada tecnicamente.

(__) Os relatórios e pareceres emitidos por servidores públicos no exercício de suas funções gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que seus conteúdos são considerados verdadeiros e conformes à lei até que se prove o contrário, sendo peças essenciais para a motivação dos atos administrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: