Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.

Marcela é servidora pública do município de Mogi das Cruzes e, por não dar importância para esse tipo de programa, negou-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025, é correto afirmar que Marcela cometeu uma infração disciplinar

Letícia é servidora pública do município de Mogi das Cruzes desde 1º de janeiro de 2021. Em janeiro de 2025, após processo administrativo disciplinar, no qual foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi penalizada com suspensão. Como está se aproximando o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

Laura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, recentemente aprovada em concurso público, tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024. Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de

Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

Ana é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes.
Sabendo que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, devendo ser observados, entre outros aspectos, limites máximos constitucionais, Paulo pode receber como subsídio até

Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional.
Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o número máximo de vereadores é de

De acordo com a Lei Municipal 120/1999 – Código Ambiental, compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento:

I. Coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental.
II. Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas.
III. Promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.