É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo cursos de capacitação destinados aos profissionais que integrarão os gabinetes dos Vereadores recém-empossados. O objetivo é oferecer um panorama geral sobre as regras de funcionamento do Poder Legislativo. Durante as aulas, alguns participantes têm manifestado diversas dúvidas acerca da forma e dos limites da atuação da Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre o Poder Executivo.
Com base nesse contexto e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os instrutores afirmam, corretamente, que

A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto à instituição de fomento internacional, com o objetivo de financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se a realização da operação de crédito depende, ou não, da autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a operação de crédito

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das obras e serviços municipais.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão

Suponha que a Câmara Municipal de Nova Odessa pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, com efeito externo.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a referida matéria deve ser veiculada por meio de projeto de

A Lei Orgânica estabelece regras para o afastamento do Prefeito e para a percepção de remuneração durante licenças. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a posse, as atribuições e a substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como sobre as providências adotadas em caso de vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:

I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimento e o sucede nos casos de vacância do cargo.

II. Na vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição será sempre realizada pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, independentemente do período do mandato.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.