A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e garantias asseguradas no exercício da função legislativa. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:

I. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado estará sujeito à perda do mandato, nos termos previstos na Lei Orgânica.

II. O Vereador que deixar de comparecer a parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato sem necessidade de declaração pela Mesa ou deliberação da Câmara.

Pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse no exercício do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

São atribuições do cargo de Motorista do município de Timbé do Sul, de acordo com a lei 1961/2019:

I. Conduzir-se com atenção e urbanidade;
II. Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários
III. Manter velocidade incompatível com o estado das vias, desrespeitando os limites legais;
IV. Evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
V. Não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e saídas de emergência;
VI. Não fumar quando na direção;
VII. Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de assumir a direção.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA: 

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.

II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo

III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro

IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Alternativas:

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

O Macrozoneamento é um instrumento do planejamento urbano que consiste na divisão de todo o território municipal em grandes áreas (Macrozonas), cada uma com funções e diretrizes de desenvolvimento específicas, visando orientar o uso e a ocupação do solo de forma estratégica e coerente com os objetivos do Plano Diretor municipal.
Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à macrozona formada por setores territoriais organizados ao longo das margens dos rios e lagos, onde o uso do solo prioriza a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades agrofamiliares e de turismo rural.

O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob pena de caducidade do ato.

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.

No município de Campos Novos, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, independentemente de sua natureza, devem seguir o que está estabelecido no zoneamento municipal.

Com base na lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a profundidade mínima que os novos lotes devem ter na área urbana.

De acordo com o Plano Diretor do município de Campos Novos, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Campos Novos é um órgão central do Sistema de Gestão Urbana, composto por representantes de diversas entidades.

Assinale a alternativa que indica corretamente o período de duração do mandato dos representantes titulares e respectivos suplentes que integram esse Conselho.