A organização da remuneração no serviço público municipal está subordinada a regras expressas na Lei Orgânica, que visam assegurar conformidade com o princípio da legalidade, transparência na gestão de recursos e observância dos limites constitucionais. Ao tratar da fixação, alteração e revisão da remuneração dos servidores públicos, o texto legal estabelece procedimentos formais e critérios objetivos, evitando discricionariedades não previstas em lei e garantindo tratamento uniforme quando determinado. Considerando exclusivamente o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tunápolis sobre a matéria, qual alternativa traduz corretamente uma de suas determinações?

A organização administrativa municipal estabelece regras específicas para a proteção da estabilidade do servidor público, ao mesmo tempo em que define hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Essas normas buscam equilibrar a garantia do vínculo funcional com os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e do controle dos gastos públicos. No caso da Lei Orgânica de Tunápolis, observa-se a previsão expressa de situações nas quais o servidor estável pode ser desligado, sempre acompanhadas de requisitos formais e garantias fundamentais. Considerando esse contexto normativo, qual alternativa apresenta corretamente uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável prevista na legislação municipal?

Imagine que Natália é servidora pública do município de Bebedouro e que atua como cozinheira no âmbito da Escola Municipal ABC. Na última segunda-feira, Natália foi a uma entrevista de emprego e, como sabia que não conseguiria chegar a tempo ao serviço, mandou que sua sobrinha que está desempregada, Marcela, fosse até a referida escola e fizesse todo o cardápio do dia, substituindo-a, exclusivamente naquele dia.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que Natália agiu

Suponha que Ágnes e Jean são servidores públicos do município de Bebedouro. Ela se afastou do serviço público por dois dias em virtude do falecimento de Marília, madrasta dela; e ele se afastou por oito dias em decorrência do falecimento de Socorro, sogra dele.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que

Considere que o prefeito e vice-prefeito do Município de Bebedouro/SP pretendem realizar uma viagem oficial, pelo período de 20 dias, acompanhados de alguns secretários municipais e parlamentares, a países da Ásia, com o objetivo de conhecer novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento básico, voltadas a tornar a cidade mais resiliente a eventos climáticos severos, capazes de colocar em risco os sistemas de coleta de resíduos e de abastecimento de água.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Bebedouro/SP, é correto afirmar:

Considere que João é servidor público do Município de Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e tem se ausentado do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que

Considere que Luiz é servidor público do Município de Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de vereador no referido município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que

Considerando a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, analise os itens.
1. Supervisão, orientação educacional, psicopedagogo e intérprete de libras em todos os níveis e modalidades de ensino.
2. Amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante.
3. Apoio prioritário às entidades especializadas privadas de natureza confessional para o atendimento ao portador de deficiência.
4. Instituição de programa de alfabetização de adultos voltado para a formação de consciência crítica do alfabetizando.
É correto afirmar que o dever do município para com a educação, conforme a norma citada, será concretizado mediante a garantia dos itens indicados pelos números

Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais e conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas.

I.O servidor deve cumprir as normas legais.
II.O servidor responde por suas ações.
III.O servidor é isento de responsabilidades.
IV.O servidor deve agir com zelo.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.