O Brasão de Campos Novos, conforme descrito no Art. 2º da Lei nº 229 de 1959, contém diversos elementos que simbolizam as fontes de produção e características do município. Qual dos itens abaixo NÃO está representado no Brasão?

No que tange ao Código de Obras e Posturas legislação sobre zoneamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O Código de Obras pode determinar a regulamentação do comércio ambulante e feiras livres, enquanto que o Código de Posturas pode determinar os procedimentos para a obtenção do alvará.

II – O Código de Obras estabelece as normas técnicas e administrativas para garantir que todas as construções estejam de acordo com critérios de segurança, conforto, acessibilidade e funcionalidade.

III – O Código de Posturas abrange regras que vão desde a ocupação e o uso do espaço público até normas de higiene, saúde pública, segurança, sossego e organização da cidade.

Em relação ao serviço extraordinário previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.

Quais estão corretas?

São competências do Sistema Municipal de Saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa:

I. Propiciar recursos visando à educação sexual e aos meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.

II. Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, em articulação com o Sistema Estadual de Saúde.

III. Participar da fiscalização das condições e dos ambientes do trabalho.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:

I. A política tarifária.

II. O combate ao analfabetismo.

III. A redução das desigualdades sociais.

Quais estão corretos?

Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, ao Município é permitido:

Com base na Lei Complementar nº 40/2008, sobre a gratificação especial por responsabilidade técnica e de incentivo à produtividade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que perceber o pagamento de gratificação especial por responsabilidade técnica não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada extraordinária.

II. Após a incorporação total da gratificação à remuneração, o servidor ativo deverá continuar com plena responsabilidade técnica, sob pena de suspensão da gratificação.

III. O Poder Executivo municipal poderá, via decreto, exclusivamente incluir no anexo das atividades novas tarefas que se verificarem necessárias ao bom andamento das atividades tributárias.