De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:
Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

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3869845 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC

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Condutor de Veículos
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Santa Catarina - SCGuarujá do Sul-SC
Santa Catarina - SCJaraguá do Sul-SC

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

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3869843 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC

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Condutor de Veículos
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Santa Catarina - SCGuarujá do Sul-SC
Santa Catarina - SCJaraguá do Sul-SC

Acerca da divisão administrativa do Município segundo a Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo:

I.Constituem comunidades as porções dos territórios da zona rural do município com denominações próprias, representando meras divisões geográficas.

II.Constituem bairros a parte do território do município, divididos para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

III.Constituem distritos as porções contínuas dos territórios da sede com denominações próprias,representando meras divisões geográficas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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3869808 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC

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Fisioterapeuta
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Santa Catarina - SCGuarujá do Sul-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, são requisitos para a criação de Distrito:

A

População e eleitorado inferiores à décima parte exigida para a criação de um Município e infraestrutura básica como escola e hospital.

B

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município e existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

C

Ter duzentas moradias, um shopping center, um cinema e uma arrecadação tributária superior à metade do necessário para a criação de um Município.

D

Existir uma rodoviária ou estação ferroviária, além de pelo menos cem moradias.

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3869807 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC

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Fisioterapeuta
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Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

Sobre os vereadores segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cada seis anos, sob a presidência do mais idoso entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

B

No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso o Vereador possui livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

C

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circuncisão do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

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3869526 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

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Procurador
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Antônio, um candidato aprovado em concurso público para um cargo no Município de Antônio Carlos, questiona os requisitos para sua posse. Segundo a Lei Complementar nº 5/2022, qual das seguintes alternativas indica corretamente os requisitos para a posse de Antônio no serviço público municipal?

A

Antônio deve possuir nacionalidade brasileira ou estrangeira (quando permitido por Lei), estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ter no mínimo 18 anos, possuir a escolaridade exigida e ser aprovado em inspeção médica.

B

Antônio precisa ser maior de 21 anos, ter aptidão física e mental, possuir a escolaridade exigida para o cargo e estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares.

C

Para tomar posse, Antônio apenas precisa ser aprovado no concurso e não possui outros requisitos para assumir o cargo público municipal.

D

Antônio deve ter nacionalidade brasileira, estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares, possuir o nível de escolaridade exigido, e não é necessária a comprovação de aptidão física e mental.

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3869488 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Dentista
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São Paulo

Conforme o disposto no artigo 6° da Lei Orgânica do Município De Batatais/SP, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras, a seguinte atribuição:

A

adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, com autorização legislativa.

B

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

instituir regime jurídico variado para os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas, bem como plano de carreira.

D

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços interesse local, incluído o de transporte privativo, que tem caráter essencial.

E

instituir e arrecadar os seus tributos, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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3869436 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 1.327 de 26.10.2018.

A

A Classe de Gestão Educacional é composta por duas funções de confiança, quais sejam, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino.

B

O Perfil Professor de Educação Básica I – PEB I é direcionado para exercício da docência na Educação infantil, nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e na Educação Inclusiva.

C

Os docentes em situação de excedência poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de aulas, durante cinco anos da data de declaração de excedência.

D

O Profissional do Magistério que ingressar na especialidade educação inclusiva será enquadrado no Grau A do Nível III, em razão da qualificação exigida para seu ingresso.

E

O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.

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3869435 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

Considere que Paula é diretora da Unidade Escolar Estrela de Ilhabela e está com problemas de saúde, motivo pelo qual foi afastada na data de hoje pelo médico. Mauro, docente titular da referida escola, sofreu um acidente hoje e foi afastado por 15 dias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 1.327, de 26.10.2018, é correto afirmar:

A

ocorrerá a substituição temporária de Mauro, a qual será atribuída, preferencialmente, ao docente em situação de excedência.

B

a função de confiança ocupada por Paula não admite substituição temporária, motivo pelo qual, em razão do seu afastamento, deverá ser exonerada do cargo de diretora.

C

como o afastamento de Paula é por prazo indeterminado, ela poderá continuar no cargo por até 180 dias, que é o prazo máximo a que a lei limita a substituição de Diretor de Unidade Escolar.

D

ocorrerá a substituição eventual de Mauro, a qual será atribuída, preferencialmente, aos docentes titulares de classes ou aulas, por meio de ampliação de jornada de trabalho.

E

a substituição de Paula será feita automaticamente pelo coordenador pedagógico, salvo se a unidade escolar não contar com a função em questão.