Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?

Qual é o prazo para a posse de um servidor após a publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?

Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES:

Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve permanecer em exercício por mais quantos dias após a solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto do Servidor?

Acerca do cargo de Auditor Público, nos termos da Lei Municipal n. 4.865/18, assinale a alternativa correta:

Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:

I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva que, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b) utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos que são de sua propriedade.
II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial: a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
III.Estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.

Assinale a alternativa correta:

Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, reunir-se-á ordinariamente:

Nos termos da Lei Municipal nº 2.377/01 do Município de Serra/ES, são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I.O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON.
II.O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON.
III.A Comissão Intermunicipal Permanente de Normatização - CIPN.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que a autorização para funcionamento dessa espécie de estabelecimento não poderá ser superior a:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a projetar e construir, assinale a alternativa correta: