3869434 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

A respeito das licenças e férias, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018.

A

O servidor efetivo ou comissionado que se casar fará jus à licença de até sete dias consecutivos, incluído o dia de celebração do casamento, sem prejuízo remuneratório.

B

A licença por motivo de doença de filho será sem prejuízo da remuneração por até trinta dias de ausência, consecutivos ou não.

C

O servidor que, em um ano, ausentar-se por período superior a quinze dias, em razão de licença por doença de cônjuge, terá prejudicado o cômputo de período aquisitivo, para fins de gozo de férias.

D

A licença para trato de interesses particulares será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo.

E

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, sofrer pena de suspensão superior a cinco dias.

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3869433 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

Luísa é professora do Município de Ilhabela, com expediente de segunda à sexta-feira, e, em decorrência das atividades do dia do ensino, ela foi convocada para prestar serviço durante quatro horas no sábado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que Luísa

A

não fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, pois o serviço se relaciona diretamente com seu trabalho.

B

terá direito a um dia inteiro de folga, que deverá ser gozada em até 30 dias após a prestação do serviço extraordinário.

C

fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, e o cálculo do valor devido levará em considerará o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao seu valor-hora padrão.

D

terá direito a meio período de folga, além do acréscimo do adicional de horas extras, que corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor-hora padrão.

E

fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, e o cálculo do valor devido levará em consideração acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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3869432 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

Luciana é servidora pública do Município de Ilhabela e foi diagnosticada com dengue, o que ensejou seu afastamento do trabalho por 07 dias corridos, conforme determinado em atestado médico devidamente assinado e datado, mas sem indicação da CID. Após o fim do afastamento, Luciana voltou ao trabalho e só então comunicou o motivo da ausência e apresentou o atestado à sua chefia imediata.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que

A

as faltas de Luciana serão consideradas como justificadas, ainda que ela tenha entregado o atestado fora do prazo legal, que é de cinco dias corridos.

B

Luciana deveria ter comunicado o motivo da ausência à sua chefia imediata no mesmo dia ou até um dia posterior à data do atestado, caso estivesse impossibilitada, motivada e comprovadamente, de comunicar imediatamente.

C

a lei complementar municipal exige que o atestado esteja assinado, datado e com indicação da CID, e as faltas de Luciana serão consideradas como injustificadas.

D

como Luciana não comunicou o motivo da ausência imediatamente à sua chefia imediata e como encaminhou o atestado depois de quarenta e oito horas de sua emissão, as faltas serão consideradas como injustificadas e ela terá o desconto em sua remuneração.

E

Luciana desrespeitou os prazos contidos na legislação e, como faltou sete dias consecutivos, deverá ser suspensa das atividades por igual prazo, com redução dos seus vencimentos.

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3868146 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Assistente Legislativo
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

A

Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.

B

Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.

C

Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.

D

Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.

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3868094 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Almoxarife
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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Quando um servidor é transferido para um novo setor, o que o Estatuto de São Mateus/ES diz sobre o período de trânsito?

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3868090 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Almoxarife
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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?

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3868088 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Almoxarife
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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Qual é o prazo para a posse de um servidor após a publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?

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3868082 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Almoxarife
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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES:

Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

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3868080 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Almoxarife
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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve permanecer em exercício por mais quantos dias após a solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto do Servidor?

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3867815 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor Público Interno - Contabilidade
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Espírito Santo - ESSerra-ES

Acerca do cargo de Auditor Público, nos termos da Lei Municipal n. 4.865/18, assinale a alternativa correta:

A

O Auditor Público Interno Municipal deve entrar em exercício no cargo dentro de 15 dias a contar da data da posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período a critério do Controlador Geral do Município.

B

O Auditor Público Interno Municipal é nomeado sem a necessidade de concurso público, bastando a ordem de classificação.

C

A posse do Auditor Público Interno Municipal será formalizada sem a necessidade de atender aos requisitos do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.360/2001.

D

A posse do Auditor Público Interno Municipal não precisa ser formalizada, desde que o Auditor tenha sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

E

O prazo para a posse do Auditor Público Interno Municipal pode ser prorrogado por até 30 dias, conforme critério do Chefe do Poder Executivo.