Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.

Assinale a alternativa correta:

Conforme disposto no Decreto nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função. Nesse contexto, o Código separa as fontes potenciais de conflitos de interesse, tanto pessoal quanto financeiro, e elenca suas hipóteses. Nesse contexto, com base as disposições do referido Decreto, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1, que aponta as fontes potenciais de conflitos de interesse, com a Coluna 2, que traz as hipóteses:
Coluna 1:
(1) Fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro.
(2) Fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal.

Coluna 2:
( ) Relações com organizações esportivas.
( ) Relações familiares.
( ) Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.
( )Relações com organizações sociais.
( ) Participações acionárias.
( )Participação societária ou direção de empresas.
( ) Relações com organizações culturais.
( ) Dívidas.
( ) Outros investimentos, ativos, passivos e fontes substanciais de renda.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, estabelece as situações que concedem ao servidor o direito à licença, dentre as quais está a licença para tratar de interesse particular. Com base nas disposições do Estatuto sobre a licença para tratar de interesse particular, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Itaberaba, assinale a alternativa correta:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Itaberaba, é dever de um servidor público:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba/SC, assinale a alternativa correta:

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, o Conselho Municipal de Previdência, órgão superior de liberação colegiada, será composto por quantos membros, todos integrantes do quadro efetivo do município?

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, art. 46, será pago salário-maternidade à segurada gestante, por _______ dias consecutivos, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência: