De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Probidade administrativa.
II. Incontinência pública e conduta escandalosa.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à posse e ao exercício, conforme a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

A respeito dos projetos de lei que são de iniciativa privativa do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado.
( ) Organização administrativa dos serviços do município.
( ) Matéria tributária.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Resoluções.
III. Decretos legislativos.

Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada e lançada ao Tribunal de Contas Estadual.
( ) A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será executada.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
( ) Caberá recurso ao Presidente da Câmara de Vereadores, como última instância administrativa.
( ) Não é assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ela poderá ser emendada mediante proposta:

I. De vereadores por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito.
III. De eleitores do município no mínimo por 2% dos eleitores do município.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito às definições de nomenclatura, conforme a Lei Municipal nº 066/2013 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Gleba.
(2) Lote.
(3) Remembramento.
(4) Área non aedificandi.

( ) É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza.
( ) Área de terra que não foi ainda objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
( ) É a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.
( ) Área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos.

Baseando-se na Lei Municipal nº 008/2013 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos princípios de:

I. Sustentabilidade.
II. Esgotar recursos naturais.
III. Consumismo.
IV. Preservação e recuperação do ambiente natural.

Estão CORRETOS: