Em relação à proteção e conservação do meio ambiente, em conformidade com a Lei Municipal nº 070/2013 — Código de Posturas do Município, é proibido:

I. Desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso.
II. Atear fogo em roçada, palhadas ou matos.
III. O descarte correto de resíduos.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito do auto de infração, de acordo com a Lei Municipal nº 069/2013 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
( ) A assinatura do infrator no auto implica confissão e aceitação dos termos.
( ) O auto de infração lavrado com imprecisão e ambiguidade, com entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações divergentes em regulamento.

A respeito da gratificação natalina, de acordo com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ela será paga no mês de:

Em relação à assistência social, fundamentada na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Negligência aos desamparados e famílias numerosas desprovidas de recursos.
( ) Aceitar a mendicância e o desemprego.
( ) A proteção e encaminhamento de menores abandonados.

A respeito do mandato do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mandato do prefeito é de ________ anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.  

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município classificam-se em:

I. Autarquia.
II. Secretaria da Educação.
III. Gabinete do Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Aposentadoria.
II. Reversão.
III. Exoneração.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das leis complementares, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em concordância com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade civil.
(3) Responsabilidade penal.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

Conforme a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são indenizações ao servidor:

I. Diárias.
II. Transporte.
III. Auxílio funeral.

Está(ão) CORRETO(S):