Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente a Câmara Municipal, dentre outras atribuições, _______ , anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas a Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até ____ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até _____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas acima.

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito __________________________, cujos limites serão estabelecidos por Decretos;

A ________________________ será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde; Será concedida _______________________ para Médicos Socorristas e Especialistas de acordo com as características fixadas em Lei;

A ________________________ será atribuída aos Agentes Administrativos II, Agentes Administrativos III, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem da Saúde e aos Diretores de Escola;

Aos servidores que exerçam a função de jardineiro, fica facultado o pagamento de ______________________ no limite máximo do valor da referência.

O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra prevê diversas espécies de gratificação. Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA:

Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:

Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Itapecerica da Serra, o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado é conhecido como:

Como são classificados os cargos isolados de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra?