Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:

A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.

I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.

II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.

III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP estabelece que são estáveis após __________os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Tomando como parâmetro o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, complete o enunciado a seguir:

São poderes do Município, ___________ e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?

De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:

Em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta um erro de interpretação.

Sobre o processo administrativo disciplinar, é incorreta a asserção:

Algumas situações são passíveis de demissão, como por exemplo, em casos de inassiduidade habitual. O que significa isso?