A seguir, foram elencadas algumas das proibições que os servidores públicos devem observar. Destaque a alternativa que não condiz fielmente a uma dessas proibições.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O acesso aos cargos públicos no Município de Itapecerica da Serra/SP é restrito a brasileiros natos ou naturalizados.

( ) O gozo das férias será remunerado com mais dois terços do vencimento normal.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho.

Preconiza a legislação municipal que ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

II. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em:

Determina ainda a Lei Orgânica do Município que todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal. No período de duração da licença:

Nos termos expressos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, compete privativamente à Câmara Municipal autorizar, _______________ de seus membros, processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à sua tomada de contas, _____________ após a abertura da sessão legislativa.

Assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP.

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.

I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.

I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.

III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Está correto o que se afirma em: