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De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:
I.Distritos e linhas.
ll.Linhas e localidades.
III.Vilas e bairros.
IV.Localidade e bairros.
Estão CORRETOS:
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
II.Em caráter temporário, quando se tratar de determinação do chefe do Poder Executivo.
III.Por indicação, desde que aprovada por maioria absoluta em sessão ordinária da Câmara Municipal.
IV.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Vereda-BA
I - Nacionalidade brasileira ou equiparada.
II - Gozo dos direitos políticos.
III - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
Marque a alternativa com a série correta.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Vereda-BA
I – A promoção da responsabilidade do infrator em caso de não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento cabe suspensão do contrato por período inicial de 1 (um) mês e caso não seja pago o valor devido após este período o cancelamento do contrato acrescido de multa de 30% do valor do contrato.
II – Sendo convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal será prévia a autorização da Câmara Municipal, sempre que o valor ultrapassar 20% (vinte porcento) da receita orçamentária municipal.
III – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara na forma da Lei Orgânica estabelecida.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Vereda-BA
I – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.
II – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração do prefeito municipal.
III – A verba de representações do presidente da câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 80% (oitenta porcento) da que for fixada para o prefeito municipal.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
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