Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna “Preservar e conservar as florestas, principalmente as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente.” É um(a):

Qual dos seguintes princípios NÃO está incluído na Política Municipal de Meio Ambiente, conforme descrito no Art. 5º do Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna.

Além dos vencimentos o servidor poderá receber algumas das vantagens previstas no artigo 51 do Estatuto dos Servidores Públicos de Paraúna. Identifique dentre as afirmativas abaixo uma das dessas vantagens.

O provimento em cargo público é o ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público por um agente. Os requisitos para provimento estão regulamentados no artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Paraúna, NÃO é um dos requisitos previstos na lei.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimo

De acordo com o artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraúna, a educação, considerada um direito de todos e um dever do Município e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Qual dos seguintes objetivos NÃO está mencionado como um foco da educação no mencionado artigo?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraúna assevera que às pessoas com deficiência, fica assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras. Qual o percentual de vagas reservadas para as pessoas com deficiência?

No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes:

I.Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores.

II.De 10.001 a 20.000 habitantes 12 (doze) vereadores.

III.De 20.001 a 40.000 habitantes 14 (quatorze) vereadores.

IV.De 40.001 a 60.000 habitantes 15 (quinze) vereadores.

Está correto de acordo com o texto da Lei Orgânica o que se afirma em:

De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:

I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.

II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: