A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.

Recentemente, em 2024, a Prefeitura de São José do Rio Preto promulgou a Lei Ordinária nº 14.554/2024, que é relevante para engenheiros eletricistas que desejem trabalhar na cidade. Essa lei dispõe, especificamente, sobre:

O Decreto nº 18.900, de 07 de maio de 2021, refere-se à supressão de árvores em áreas de domínio público para a instalação de obras públicas e sua respectiva compensação, preferencialmente, na proporção de

De acordo com o Decreto no 18.301, de 02 de maio de 2019, o qual estabelece diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, regulamentadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta quanto ao número mínimo de espécies arbóreas e à forma de sua distribuição nos loteamentos.

O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente:

As supressões de árvores em áreas de domínio público, quando necessárias para a instalação de obras públicas, serão devidamente autorizadas caso haja

Para o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0,35; áreas de preservação permanente e restrições = 0,10; perdas técnicas/serviços = 0,05; fator de eficiência de implantação = 0,92.

Qual é a quantidade máxima de lotes possíveis nessa gleba, considerando a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São José do Rio Preto?

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:

(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;

(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;

(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;

(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.


Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal nº 178/2003, é correto afirmar que

No trecho da lei do plano viário de São José do Rio Preto está bem claro que ao longo dos córregos, rios e nascentes, deverão ser abertas vias, conforme gabarito 3 do anexo II, após a área de preservação definida no Plano Diretor.
O gabarito apresenta graficamente um corte da

De acordo com o Código Sanitário do Município de São José do Rio Preto (Lei nº 13.509/20), a participação da comunidade na gestão do Programa de Saúde do Trabalhador será efetivada conjuntamente pelos órgãos: